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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2023
Número
2599
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a criação de cargos de Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador Social do Serviço de Acolhimento para crianças  e adolescentes em situação de risco social, na modalidade Abrigo Institucional, da “Casa de Abrigo Prefeito Manoel Lemos de Moura Leite”, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2599
Alteram ou Revogam - 2599/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2599/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/12/2023 - 10:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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