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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/11/2023 |
Número | ||
2582 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a proibição da nomeação de pessoas condenadas judicialmente nos termos da lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para cargos em comissão e funções de confiança no poder público municipal e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2582 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2582/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2582/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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