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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/06/2017 |
Número | ||
2239 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Acrescenta dispositivos na Lei nº 2124/2015 para obrigar a separação do entulhos das construções civis, os materiais recicláveis |
Arquivos
Número: 2239 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2239/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2239/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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