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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2021
Número
2454
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Gestão integrada de Resíduos Sólidos de Cerqueira César”.

 

Arquivos

Número: 2454
Alteram ou Revogam - 2454/2021
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Lei Consolidada - 2454/2021
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