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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2021
Número
2455
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cerqueira César/SP; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências”.

 

Arquivos

Número: 2455
Alteram ou Revogam - 2455/2021
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Lei Consolidada - 2455/2021
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