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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2015
Número
2096
Legislatura
2015
Ementa
“Autoriza o Município de Cerqueira César a celebrar convênio com a UNIÃO sobre o valor da locação do imóvel situado na Rua Olímpio Pavan nº 304, nesta cidade e comarca de Cerqueira César e outras obrigações correlatas, para manutenção e uso do Cartório Eleitoral e dá providência”.

Arquivos

Número: 2096
Alteram ou Revogam - 2096/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2096/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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