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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2015
Número
2095
Legislatura
2015
Ementa
“Dispõe sobre a criação do programa de educação especifica contra os males do fumo, do álcool e das drogas, em todas as escolas públicas de ensino fundamental, da rede municipal de ensino de Cerqueira César”.

Arquivos

Número: 2095
Alteram ou Revogam - 2095/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2095/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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