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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/05/2019 |
Número | ||
1999 | ||
Legislatura | ||
2012-2015 | ||
Ementa | ||
Concede a redução de multa, de juros moratórios honorários advocaticios e encargo legal, sobre débitos tributários, anterior ao exercicio de 2013 - Programa de Recuperação Fiscal - REFIS |
Arquivos
Número: 1999 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1999/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1999/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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