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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/04/2017 |
Número | ||
2216 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Município a desapropriar imóvel com área de 4 (quatro) alqueires, dentro de uma área maior de 5 (cinco) alqueires, destinado à implantação de um Núcleo Habitacional de Casas Populares e dá providências. |
Arquivos
Número: 2216 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2216/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2216/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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