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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2016
Número
2207
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Município de Cerqueira César/SP aditar a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Territorial Urbano – (IPTU) -, nos termos do art. 90 da Lei Complementar nº 1962/2012, - (Código Tributário Municipal) e dá providências.

Arquivos

Número: 2207
Alteram ou Revogam - 2207/2016
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Lei Consolidada - 2207/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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