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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/12/2018 |
Número | ||
2330 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a união, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para a finalidade que específica, e dá outras providências." |
Arquivos
Número: 2330 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2330/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2330/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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