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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2014
Número
2068
Legislatura
2014
Ementa
“Autoriza o Município de Cerqueira César desapropriar, por via amigável ou judicial, uma área rural de 500 (quinhentos) metros quadrados, destinada a instalação de equipamento do Sistema de Água e tratamento de Esgoto, “Programa Água Limpa”, situada no Bairro Três Ranchos, neste município de Cerqueira César/SP, dá providencias;

Arquivos

Número: 2068
Alteram ou Revogam - 2068/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2068/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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