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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2014
Número
2066
Legislatura
2014
Ementa
"Dispõe sobre convenção antecipada de alienação futura, sobre a área de 119.182,62 m², ou seja 11,9183 há, situada na Chácara Serrinha, Fazenda Jacuba

Arquivos

Número: 2066
Alteram ou Revogam - 2066/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2066/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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