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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2016
Número
2168
Legislatura
2016
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adimplir o art. 5º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, para estabelecer adequação dos vencimentos do quadro do magistério municipal, concernente ao piso salarial nacional e dá providência”.

Arquivos

Número: 2168
Alteram ou Revogam - 2168/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2168/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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