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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/04/2016 |
Número | ||
2164 | ||
Legislatura | ||
2016 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Município de Cerqueira César a celebrar convênio com a Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo sobre o valor da locação do imóvel situado na Rua Olímpio Pavan, nº 294, nesta cidade e Comarca de Cerqueira César e outras obrigações correlatas, para manutenção e uso do cartório de execução fiscal e anexos da Comarca de Cerqueira César/SP, e dá providência. |
Arquivos
Número: 2164 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2164/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2164/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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