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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2014
Número
2064
Legislatura
2014
Ementa
“Regula o Art. 37, inciso I da Constituição Federal, dispondo sobre normas gerais de acesso a cargos, empregos e funções públicas através de concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, do município de Cerqueira César – Estado de São Paulo.”

Arquivos

Número: 2064
Alteram ou Revogam - 2064/2014
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Lei Consolidada - 2064/2014
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