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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2016
Número
2150
Legislatura
2016
Ementa
“Altera os artigos 227, 228 e 229 do Código de Postura Municipal, (Lei 1.530/2007), com adoção de medidas para evitar ou extinguir criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, e outros insetos nocivos à saúde pública, na zona urbana, zona de expansão urbana e zona rural do Município e dá providências”.

Arquivos

Número: 2150
Alteram ou Revogam - 2150/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2150/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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