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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/02/2016 |
Número | ||
2149 | ||
Legislatura | ||
2016 | ||
Ementa | ||
“Revoga o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 2.019/13”. |
Arquivos
Número: 2149 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2149/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2149/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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