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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2014
Número
2059
Legislatura
2014
Ementa
“Dispõe sobre desapropriação de área urbana de 106.223 m² (cento e seis mil duzentos e vinte e três metros quadrados), situada na Chácara Santo Antônio, neste Município e Comarca de Cerqueira César/SP, de propriedade de Sunta Cacciolari e Wanderley Cacciolari, casado com Renata de Melo Braga Cacciolari, a ser efetivada por via amigável ou judicial, para fins de construções de casas populares destinadas às pessoas de baixa renda familiar e dá outras providências”

Arquivos

Número: 2059
Alteram ou Revogam - 2059/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2059/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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